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Pedido de Revogação de Operação de Loteamento

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Taxas

Loteamentos - Junção de elementos para suprimento de deficiências/incumprimentos ou apresentação de novos elementos (por cada junção), acrescem, se aplicável, as taxas respetivas em função das alterações

Valor
76,70 €

Anexos

Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante

Obrigatório
Não

Necessita Assinatura Digital
Não

N.º máximo de Ficheiros
1

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
PDF
Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade

Obrigatório
Não

Necessita Assinatura Digital
Não

N.º máximo de Ficheiros
1

Tamanho Máximo
15 MB

Extensões Permitidas
PDF;ZIP;RAR;7Z
Fundamentação da não apresentação de documentos

Obrigatório
Não

Necessita Assinatura Digital
Sim

N.º máximo de Ficheiros
5

Tamanho Máximo
15 MB

Extensões Permitidas
PDF
Outros documentos

Obrigatório
Não

Necessita Assinatura Digital
Não

N.º máximo de Ficheiros
5

Tamanho Máximo
15 MB

Extensões Permitidas
ZIP;ASICS;PDF;DWFx

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Conteúdo atualizado em3 de fevereiro de 2026às 18:14