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Licença Administrativa - Operações de Loteamento

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Taxas

  • Saneamento e apreciação liminar - Operações de loteamento sujeitas a controlo prévio (licença ou comunicação prévia)

    Valor
    51,10 €

  • Loteamentos - Pela apreciação técnica - Quando sujeita a licença, acresce

    Valor
    77,80 €

Anexos

  • Projeto de especialidades - Gás - Técnico autor - Termo de responsabilidade

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

  • Projeto de especialidades - Infraestruturas Elétricas - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

  • Projeto de especialidades - Infraestruturas Elétricas - Técnico autor - Termo de responsabilidade

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

  • Projeto de especialidades - Segurança contra incêndios em edifícios - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

  • Projeto de especialidades - Segurança contra incêndios em edifícios - Técnico autor - Termo de responsabilidade

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

  • Telecomunicações (ITUR) - Técnico Responsável - Seguro de responsabilidade civil

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

  • Projeto de especialidades - Telecomunicações (ITUR) - Técnico autor - Termo de responsabilidade

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

  • Projeto de especialidades - Arranjos Exteriores - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

  • Projeto de especialidades - Arranjos Exteriores - Técnico autor - Termo de responsabilidade

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF
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Conteúdo atualizado em3 de fevereiro de 2026às 18:14