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Licença Administrativa - Operações de Loteamento

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Taxas

  • Saneamento e apreciação liminar - Operações de loteamento sujeitas a controlo prévio (licença ou comunicação prévia)

    Valor
    51,10 €

  • Loteamentos - Pela apreciação técnica - Quando sujeita a licença, acresce

    Valor
    77,80 €

Anexos

  • * Projeto de Loteamento - Planta de síntese da operação de loteamento – Formato PDF/A

    Obrigatório
    Sim
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

  • * Projeto de Loteamento - Planta de síntese da operação de loteamento – Formato DWFx

    Obrigatório
    Sim
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    15 MB
    Extensões Permitidas
    DWFX;ASICS

  • * Projeto de Loteamento - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil

    Obrigatório
    Sim
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

  • * Projeto de Loteamento - Técnico autor - Termo de responsabilidade

    Obrigatório
    Sim
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

  • * Ficha de elementos estatísticos

    Obrigatório
    Sim
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

  • Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

  • Certidão negativa do registo predial

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

  • Coordenador de Projeto - Declaração PIP n.º 5 artigo 17.º RJUE

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    58 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

  • Autor de Projeto - Declaração PIP n.º 5 artigo 17.º RJUE

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF
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Conteúdo atualizado em3 de fevereiro de 2026às 18:14