Passar para o Conteúdo Principal

Comunicação Prévia - Obras de Urbanização Precedidas de Operação de Loteamento

Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado.

Formulário online

Registar no serviço

Detalhes

Instrução detalhada do procedimento

Taxas

Saneamento e apreciação liminar - Operações de loteamento sujeitas a controlo prévio (licença ou comunicação prévia)

Valor
51,10 €

Conteúdo atualizado em3 de fevereiro de 2026às 18:14