Informação de Início de Trabalhos
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Formulário online
Taxas
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Outros licenciamentos - Comunicação início de trabalhos nos termos do artigo 80.º-A do RJUE
Valor51,10 €
Anexos
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Anexo I-E Identificação dos projetos de especialidade
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo-Extensões Permitidas.pdf
Conteúdo atualizado em15 de outubro de 2026às 10:05

