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Alterações Durante a Execução da Obra - Alteração à Licença

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Taxas

  • Edificação - Saneameno e apreciação liminar

    Valor
    51,10 €

  • Edificação - Pela apreciação técnica

    Valor
    77,80 €

Anexos

  • Fundamentação da não apresentação de documentos

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    N.º máximo de Ficheiros
    13
    Tamanho Máximo
    15 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

  • Outros documentos

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    N.º máximo de Ficheiros
    10
    Tamanho Máximo
    15 MB
    Extensões Permitidas
    ZIP;ASICS;PDF;DWFx

  • Coordenador de Projeto - Seguro de responsabilidade civil

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

  • Coordenador de Projeto - Termo de responsabilidade

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF
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Conteúdo atualizado em3 de fevereiro de 2026às 18:14