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Legalização - Obras de Edificação - Sem Necessidade de Execução de Obras

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Detalhes

Instrução detalhada do procedimento

Informações Complementares

Em conformidade com o definido no n.º 2 do artigo 35.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Município de Vagos, os autores e coordenador dos projetos de arquitetura e de especialidades deverão também declarar nos respetivos termos de responsabilidade que o edifício existente cumpre com o(s) projeto(s) apresentado(s).

Taxas

  • Outros licenciamentos - Legalização de operações urbanísticas, nos termos do art.º 102.º-A do RJUE – a pedido do interessado ou oficiosa

    Valor
    153,35 €

Anexos

  • Plano de acessibilidades - Peças escritas

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

  • Plano de acessibilidades - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

  • Plano de acessibilidades - Técnico autor - Termo de responsabilidade

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

  • Projeto de especialidades - Estabilidade - Peças desenhadas - Formato PDF/A

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

  • Projeto de especialidades - Estabilidade - Peças desenhadas - Formato DWFx

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    15 MB
    Extensões Permitidas
    ZIP;DWFX;ASICS

  • Projeto de especialidades - Estabilidade - Peças escritas

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

  • Projeto de especialidades - Estabilidade - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

  • Projeto de especialidades - Estabilidade - Técnico legalmente habilitado - Termo de responsabilidade pelos aspetos estruturais da obra realizada

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

  • Projeto de especialidades - Gás - Peças desenhadas - Formato PDF/A

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF
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Legislação

Conteúdo atualizado em3 de fevereiro de 2026às 18:14