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Câmara Municipal de Vagos

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Legalização - Obras de Edificação - Sem Necessidade de Execução de Obras

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Detalhes

Instrução detalhada do procedimento

Informações Complementares

Em conformidade com o definido no n.º 2 do artigo 35.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Município de Vagos, os autores e coordenador dos projetos de arquitetura e de especialidades deverão também declarar nos respetivos termos de responsabilidade que o edifício existente cumpre com o(s) projeto(s) apresentado(s).

Taxas

  • Outros licenciamentos - Legalização de operações urbanísticas, nos termos do art.º 102.º-A do RJUE – a pedido do interessado ou oficiosa

    Valor
    153,35 €

Anexos

  • Projeto de especialidades - Águas Pluviais - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

  • Coordenador de Projeto - Seguro de responsabilidade civil

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

  • Projeto de especialidades - Telecomunicações (ITED) - Prova de que o edifício é alimentado diretamente pela rede de distribuição

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

  • Telecomunicações (ITED) - Certificado de conformidade ou comprovativo de instalação

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

  • Documentos constantes no processo que se mantenham válidos e adequados

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    0
    Extensões Permitidas
    -
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Legislação

Conteúdo atualizado em3 de fevereiro de 2026às 18:14