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Licença Especial para Conclusão de Obras Inacabadas

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Anexos

* Memória descritiva e justificativa

Obrigatório
Sim

Necessita Assinatura Digital
Sim

N.º máximo de Ficheiros
1

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
PDF
* Calendarização da execução da obra

Obrigatório
Sim

Necessita Assinatura Digital
Sim

N.º máximo de Ficheiros
1

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
PDF
* Estimativa do custo total da obra

Obrigatório
Sim

Necessita Assinatura Digital
Sim

N.º máximo de Ficheiros
1

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
PDF
* Diretor de Obra - Termo de responsabilidade

Obrigatório
Sim

Necessita Assinatura Digital
Sim

N.º máximo de Ficheiros
1

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
PDF
* Fotografias do imóvel

Obrigatório
Sim

Necessita Assinatura Digital
Não

N.º máximo de Ficheiros
1

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
PDF
* Apólice de seguro de acidentes de trabalho

Obrigatório
Sim

Necessita Assinatura Digital
Não

N.º máximo de Ficheiros
1

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
PDF
* Diretor de Obra - Seguro de responsabilidade civil

Obrigatório
Sim

Necessita Assinatura Digital
Não

N.º máximo de Ficheiros
1

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
PDF
* Diretor de Fiscalização da Obra - Seguro de responsabilidade civil

Obrigatório
Sim

Necessita Assinatura Digital
Não

N.º máximo de Ficheiros
1

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
PDF
* Diretor de Fiscalização da Obra - Termo de responsabilidade

Obrigatório
Sim

Necessita Assinatura Digital
Sim

N.º máximo de Ficheiros
1

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
PDF

Exportar para Excel

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Conteúdo atualizado em3 de fevereiro de 2026às 18:14