Licenças Atividades Domínio Público Marítimo
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Formulário online
Detalhes
Instrução detalhada do procedimentoAnexos
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LDPM - Memória descritiva
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalSimN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo5 MBExtensões PermitidasPDF -
LDPM - Autorização do concessionário para utilização da zona balnear
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo5 MBExtensões PermitidasPDF -
LDPM - Licença para música gravada
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalSimN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo5 MBExtensões PermitidasPDF -
LDPM - Cópia de parecer(es) de entidade(s) externa(s)
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalSimN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo5 MBExtensões PermitidasPDF -
LDPM - Itinerário de voo
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalSimN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo5 MBExtensões PermitidasPDF -
LDPM - Descrição das características do aparelho
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalSimN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo5 MBExtensões PermitidasPDF -
Outros documentos
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo39 MBExtensões PermitidasZIP;ASICS;PDF
Legislação
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Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais
Número50/2018 -
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres
Número97/2018 -
Regulamento de Gestão das Praias Marítimas de Vagos
Número575/2023
Conteúdo atualizado em15 de outubro de 2026às 10:05

