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Câmara Municipal de Vagos

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Serviços Online

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Licenças Atividades Domínio Público Marítimo

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Licença para as atividades de venda de bens, prestação de serviços, prática de atividades desportivas, realização de atividades recreativas, e/ou realização de eventos ou cerimónias, na área integrada no domínio público hídrico (DPM) Descarregar
Formulário online
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Detalhes

Instrução detalhada do procedimento

Anexos

  • LDPM - Memória descritiva

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

  • LDPM - Autorização do concessionário para utilização da zona balnear

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

  • LDPM - Licença para música gravada

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

  • LDPM - Cópia de parecer(es) de entidade(s) externa(s)

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

  • LDPM - Itinerário de voo

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

  • LDPM - Descrição das características do aparelho

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

  • Outros documentos

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    15 MB
    Extensões Permitidas
    ZIP;ASICS;PDF;DWFx
Exportar para Excel

Legislação

  • Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais

    Número
    50/2018

  • Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres

    Número
    97/2018

  • Regulamento de Gestão das Praias Marítimas de Vagos

    Número
    575/2023
Conteúdo atualizado em3 de fevereiro de 2026às 18:14