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Câmara Municipal de Vagos

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Serviços Online

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Licenças Atividades Domínio Público Marítimo

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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Licença para as atividades de venda de bens, prestação de serviços, prática de atividades desportivas, realização de atividades recreativas, e/ou realização de eventos ou cerimónias, na área integrada no domínio público hídrico (DPM) Descarregar
Formulário online
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Detalhes

Instrução detalhada do procedimento

Anexos

  • LDPM - Apólice do seguro de responsabilidade civil, que cubra os riscos do exercício da atividade

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

  • LDPM - Apólice do seguro de acidentes pessoais

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

  • LDPM - Declaração de situação contributiva e tributária regularizada

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

  • LDPM - Credenciação atualizada do(s) promotores(s)

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

  • LDPM - Certificado da Federação Portuguesa de Surf

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

  • LDPM - Credenciação atualizada dos seus treinadores

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

  • LDPM - Cópia da certidão de registo comercial

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

  • LDPM - Planta de Localização

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

  • LDPM - Planta de localização com a demarcação da área pretendida

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF
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Legislação

  • Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais

    Número
    50/2018

  • Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres

    Número
    97/2018

  • Regulamento de Gestão das Praias Marítimas de Vagos

    Número
    575/2023
Conteúdo atualizado em3 de fevereiro de 2026às 18:14