Consulta de Processo
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E-mail: geral@cm-vagos.pt
Telefone: 234 799 600 (Chamada para rede fixa nacional)
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Formulário online
Informações Complementares
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A consulta de processos é efetuada ao abrigo do art. 82.º do Código do Procedimento Administrativo e dos n.ºs 3 e 6 do art. 110.º do Regulamento Jurídico de Urbanização e Edificação, na sua redação atual. Os interessados têm o direito de consultar os processos que lhes digam diretamente respeito e são extensivos a quaisquer pessoas que provem ter interesse legítimo no conhecimento dos elementos que pretendem e ainda, para defesa de interesses difusos definidos na lei, quaisquer cidadãos no gozo dos seus direitos civis e políticos e as associações e fundações defensoras de tais interesses.
Apenas é permitida a consulta de um processo por requerimento, pelo que se pretender consultar mais processos deverá submeter um novo requerimento com a indicação do número do processo. |
Anexos
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Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo15 MBExtensões PermitidasPDF;ZIP;RAR;7Z -
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo5 MBExtensões PermitidasPDF -
Outros documentos
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo39 MBExtensões PermitidasZIP;ASICS;PDF
Conteúdo atualizado em15 de outubro de 2026às 10:05
