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Consulta de Processo

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Informações Complementares

A consulta de processos é efetuada ao abrigo do art. 82.º do Código do Procedimento Administrativo e dos n.ºs 3 e 6 do art. 110.º do Regulamento Jurídico de Urbanização e Edificação, na sua redação atual. Os interessados têm o direito de consultar os processos que lhes digam diretamente respeito e são extensivos a quaisquer pessoas que provem ter interesse legítimo no conhecimento dos elementos que pretendem e ainda, para defesa de interesses difusos definidos na lei, quaisquer cidadãos no gozo dos seus direitos civis e políticos e as associações e fundações defensoras de tais interesses. Apenas é permitida a consulta de um processo por requerimento, pelo que se pretender consultar mais processos deverá submeter um novo requerimento com a indicação do número do processo.

Anexos

  • Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    15 MB
    Extensões Permitidas
    PDF;ZIP;RAR;7Z

  • Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

  • Outros documentos

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    15 MB
    Extensões Permitidas
    ZIP;ASICS;PDF;DWFx
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Conteúdo atualizado em3 de fevereiro de 2026às 18:14