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Licença de Recinto Improvisado

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Detalhes

Instrução detalhada do procedimento

Anexos

  • Equipamento(s) de diversão - Termo de Responsabilidade

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

  • Equipamento(s) de diversão - Certificado(s) de inspeção

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF
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Legislação

  • Regime do licenciamento dos recintos itinerantes e improvisados, bem como as normas técnicas e de segurança aplicáveis à instalação e funcionamento dos equipamentos de diversão instalados nesses recintos

    Número
    268/2009

  • Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos

    Número
    303/2021
    Descarregar legislação

  • Regulamento de Acesso e Exercício de Atividades Diversas do Município de Vagos

    Número
    374/2013
Conteúdo atualizado em3 de fevereiro de 2026às 18:14