Licença de Recinto Improvisado
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Formulário online
Detalhes
Instrução detalhada do procedimentoAnexos
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Equipamento(s) de diversão - Termo de Responsabilidade
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo5 MBExtensões PermitidasPDF -
Equipamento(s) de diversão - Certificado(s) de inspeção
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo5 MBExtensões PermitidasPDF
Legislação
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Regime do licenciamento dos recintos itinerantes e improvisados, bem como as normas técnicas e de segurança aplicáveis à instalação e funcionamento dos equipamentos de diversão instalados nesses recintos
Número268/2009 -
Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos
Descarregar legislaçãoNúmero303/2021 -
Regulamento de Acesso e Exercício de Atividades Diversas do Município de Vagos
Número374/2013
Conteúdo atualizado em15 de outubro de 2026às 10:05

