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Apoio ao Arrendamento para Fins Habitacionais

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Detalhes

Instrução detalhada do procedimento

Anexos

  • Declaração de IRC e respetivos anexos ou comprovativo de isenção de IRC

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

  • Contrato de arrendamento ou contrato promessa de arrendamento

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

  • Documentos comprovativos dos encargos mensais com a habitação permanente

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    15 MB
    Extensões Permitidas
    PDF;ZIP;RAR;7Z

  • Documento, emitido pela Segurança Social, com identificação e os valores auferidos de prestações sociais dos membros do agregado familiar aplicáveis

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF
Exportar para Excel

Legislação

  • Regulamento Municipal de Atribuição de Apoio a Estratos Sociais Desfavorecidos

    Número
    -

  • Regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de proteção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos

    Número
    70/2010
    Descarregar legislação

  • Regime Jurídico das Autarquias Locais

    Número
    75/2013
    Descarregar legislação

  • Lei de Bases da Habitação

    Número
    83/2019
    Descarregar legislação

  • Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos

    Número
    303/2021
    Descarregar legislação
Conteúdo atualizado em3 de fevereiro de 2026às 18:14