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Apoio ao Arrendamento para Fins Habitacionais

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Detalhes

Instrução detalhada do procedimento

Anexos

Declaração de IRC e respetivos anexos ou comprovativo de isenção de IRC

Obrigatório
Não

Necessita Assinatura Digital
Não

Nº máximo de Ficheiros
1

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
PDF
Contrato de arrendamento ou contrato promessa de arrendamento

Obrigatório
Não

Necessita Assinatura Digital
Não

Nº máximo de Ficheiros
1

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
PDF
Documentos comprovativos dos encargos mensais com a habitação permanente

Obrigatório
Não

Necessita Assinatura Digital
Não

Nº máximo de Ficheiros
1

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
PDF;ZIP;RAR;7Z
Documento, emitido pela Segurança Social, com identificação e os valores auferidos de prestações sociais dos membros do agregado familiar aplicáveis

Obrigatório
Não

Necessita Assinatura Digital
Não

Nº máximo de Ficheiros
1

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
PDF

2

Legislação

Regulamento Municipal de Atribuição de Apoio a Estratos Sociais Desfavorecidos

Número
-
Regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de proteção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos

Número
70/2010
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Regime Jurídico das Autarquias Locais

Número
75/2013
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Lei de Bases da Habitação

Número
83/2019
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Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos

Número
303/2021
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