Apoio à Melhoria das Condições Habitacionais

Anexos

• Declaração de IRC e respetivos anexos ou comprovativo de isenção de IRC

  Obrigatório

  Não

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Nº máximo de Ficheiros

  1

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Extensões Permitidas

  PDF

• Documento comprovativo da propriedade, compropriedade, posse ou herança indivisa do imóvel e autorização dos demais comproprietários, usufrutuários ou herdeiros para a realização da intervenção

  Obrigatório

  Não

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Nº máximo de Ficheiros

  1

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Extensões Permitidas

  PDF;ZIP;RAR;7Z

• Documento, emitido pela Segurança Social, com identificação e os valores auferidos de prestações sociais dos membros do agregado familiar aplicáveis

  Obrigatório

  Não

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Nº máximo de Ficheiros

  1

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Extensões Permitidas

  PDF

• Orçamentos das obras/intervenções a realizar de acordo com o modelo disponível no site

  Obrigatório

  Não

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Nº máximo de Ficheiros

  1

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Extensões Permitidas

  PDF

• Atestado médico de incapacidade multiusos dos membros do agregado familiar nessa situação

  Obrigatório

  Não

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Nº máximo de Ficheiros

  1

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Extensões Permitidas

  PDF

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