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Autorização para Realização de Atividades de Caráter Desportivo, Festivo ou Outras Suscetíveis de afetar o Trânsito Normal

Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado.

Detalhes

Instrução detalhada do procedimento

Anexos

  • Apólice de seguro de responsabilidade civil

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

Legislação

  • Regulamenta a utilização das vias públicas para a realização de atividades de caráter desportivo, festivo ou outras que possam afetar o trânsito normal

    Número
    2-A/2005
  • Código da Estrada

    Número
    114/94
  • Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos

    Número
    303/2021
    Descarregar legislação
  • Regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de atividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis

    Número
    310/2002
    Descarregar legislação
  • Regulamento de Acesso e Exercício de Atividades Diversas do Município de Vagos

    Número
    374/2013