Autorização para Realização de Atividades de Caráter Desportivo, Festivo ou Outras Suscetíveis de afetar o Trânsito Normal
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Formulário online
Detalhes
Instrução detalhada do procedimentoAnexos
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Apólice de seguro de responsabilidade civil
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoN.º máximo de Ficheiros1Tamanho Máximo5 MBExtensões PermitidasPDF
Legislação
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Regulamenta a utilização das vias públicas para a realização de atividades de caráter desportivo, festivo ou outras que possam afetar o trânsito normal
Número2-A/2005 -
Código da Estrada
Número114/94 -
Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos
Descarregar legislaçãoNúmero303/2021 -
Regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de atividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis
Descarregar legislaçãoNúmero310/2002 -
Regulamento de Acesso e Exercício de Atividades Diversas do Município de Vagos
Número374/2013
Conteúdo atualizado em15 de outubro de 2026às 10:05

