Autorização para Realização de Atividades de Caráter Desportivo, Festivo ou Outras Suscetíveis de afetar o Trânsito Normal

Legislação

• Regulamenta a utilização das vias públicas para a realização de atividades de caráter desportivo, festivo ou outras que possam afetar o trânsito normal

  Número

  2-A/2005

• Código da Estrada

  Número

  114/94

• Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos

  Número

  303/2021

  Descarregar legislação

• Regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de atividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis

  Número

  310/2002

  Descarregar legislação

• Regulamento de Acesso e Exercício de Atividades Diversas do Município de Vagos

  Número

  374/2013