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Assembleia Municipal

Palacete Visconde de Valdemouro

Funcionamento

O funcionamento e as competências da Assembleia Municipal regem-se pela Lei 169/99 de 18/09/1999, posteriormente atualizada com a versão da Lei N.º 5-A/2002, de 11 de setembro.

 

Calendário das Reuniões da Assembleia Municipal

As reuniões ordinárias obrigatórias da Assembleia Municipal realizam-se nos meses de fevereiro, abril, junho, setembro e novembro.