Documentação

De acordo com o artigo 465º do Código dos Contratos Públicos é obrigatória a publicitação, no portal da Internet dedicado aos contratos públicos, dos elementos referentes à formação e à execução dos contratos públicos, desde o início do procedimento até ao termo da execução. Para cumprimento do dever referido no número anterior, devem utilizar-se meios eletrónicos, nomeadamente a plataforma de interoperabilidade da Administração Pública em:www.base.gov.pt Para consulta das aquisições efetuadas sem concurso (ajuste direto ou outro procedimento), respetivos fornecedores, montantes e documentação que justifique tal modalidade de contratação, consulte o seguinte link: Contratos celebrados por Ajuste Direto Contratos celebrados por Consulta Prévia Para consulta das aquisições efetuadas por concurso respetivos fornecedores, montantes e documentação que justifique tal modalidade de contratação, consulte o seguinte link: Contratos Celebrados por Concurso Público