Ação Social Escolar

O Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, refere que são objetivos da atribuição dos apoios da ação social escolar a prevenção da exclusão social e do abandono escolar e a promoção do sucesso escolar e educativo, de modo que todos os alunos, independentemente das suas condições económicas, culturais e familiares, cumpram a escolaridade obrigatória.

Os subsídios da ação social escolar são formas de apoio, destinadas aos alunos inseridos em agregados familiares economicamente desfavorecidos, que, por esse motivo, necessitam de comparticipações para fazer face aos encargos diretos com a escolaridade obrigatória. 

A Câmara Municipal de Vagos, no âmbito das suas competências, relativamente à atribuição dos subsídios da Ação Social Escolar, informa que poderão apresentar candidatura aos Auxílios Económicos, todos os alunos carenciados, que vão frequentar, no ano letivo 2021/2022 o Ensino Pré-escolar, o 1.º, 2.º e 3.º Ciclos e Ensino Secundário. 

Ao candidatar-se a este auxílio económico, o/a encarregado/a de educação pode beneficiar, para o seu/sua educando/a, dos apoios para o Material Escolar, Visitas de Estudo, e para a Alimentação (almoço), gratuitos ou comparticipados (pagando metade do valor fixado), no ano letivo em causa, desde que o/a aluno/a beneficie do subsídio da Ação Social Escolar no Escalão A ou Escalão B, respetivamente.

Para requerer o subsídio da Ação Social Escolar:

A candidatura poderá ser entregue através de email, em papel ou em formato digital, preenchendo o Boletim de Candidatura disponível nos Serviços Online, e na Secretaria do Agrupamento de Escolas de Vagos, no edifício da Escola Secundária de Vagos.

Para apresentar a candidatura em formato digital será necessário registar-se nos Serviços Online e preencher o Boletim de Candidatura, submetendo cópias dos documentos indicados no verso. Informamos, ainda, que a partir de 30 de julho, as candidaturas apenas poderão ser submetidas em formato digital.

Para apresentar a candidatura por email deverá enviar o referido Boletim de Candidatura, devidamente preenchido e assinado, acompanhado de todos os documentos referidos no verso, por email para o endereço: inscricoes@cm-vagos.pt.

Para apresentar a candidatura em papel deverá agendar a sua entrega na Secretaria do Agrupamento de Escolas de Vagos, na Escola Secundária de Vagos, através do email inscricoes@cm-vagos.pt ou através do telefone 924 437 538**.

O prazo definido para a entrega das candidaturas decorre entre os dias 02 de maio a 29 de julho de 2022.

O boletim de candidatura deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

• Declaração emitida pela Segurança Social referente ao ano civil em curso/2021, que certifique o Escalão do Abono de Família do/a aluno/a.
• Recibos de vencimento dos elementos do agregado, que trabalhem por conta de outrem, referentes ao mês de março ou outro mês do ano civil em curso/2021.
• Histórico emitido pela Segurança Social, que identifique os rendimentos auferidos, a qualquer título, no ano transato e 1º semestre do ano civil em curso, de todos os elementos maiores de 18 anos.
• Declaração de IRS e correspondente nota de liquidação, referente ao ano transato ou última Declaração entregue, de todos os elementos do agregado que exerçam atividade remunerada ou que, sendo pensionistas, estejam obrigados ao seu preenchimento.
• Declaração, passada pelo Centro de Emprego, que confirma a inscrição para emprego, se aplicável.
• Declaração da Segurança Social com informação do montante do subsídio de desemprego recebido, com indicação do início e do termo, se aplicável.
• Declaração da Segurança Social com a indicação da não atribuição desse subsídio, se aplicável.
• Documento único de cobrança do IMI, referente ao ano transato, emitido pela Autoridade Tributária e Aduaneira, se aplicável.
• Declaração de constituição do agregado familiar emitida pela Autoridade Tributária.
• Sentença judicial da regulação das responsabilidades parentais, se aplicável.
• Boletim de candidatura devidamente preenchido e assinado, complementado com a cópia do Cartão de Bombeiro e declaração em como se encontra no ativo, aplicável para alunos filhos de Bombeiros.

Consulte aqui:

• Informação Aos Pais - ASE - Ano Letivo 21-22
•       Boletim de Candidatura - 2022/2023

Avaliação das candidaturas:

A atribuição do subsídio de Escalão A ou Escalão B será feita, de acordo com a legislação em vigor, para o ano letivo 2021/2022.

Aos alunos abrangidos pelo escalão A ou B do Subsídio Escolar será atribuído um subsídio, de valor a fixar em respetivo despacho, para comparticipar nas despesas com a aquisição do material escolar.

Informações:

Os Encarregados de Educação serão informados dos resultados das candidaturas, no início do ano letivo, através das listas enviadas para o Agrupamento de Escolas de Vagos.

Os subsídios escolares, referentes a material escolar adquirido para o/a aluno/a, serão pagos pela Câmara Municipal de Vagos, por transferência bancária, em período a informar aos Encarregados de Educação.

Os Encarregados de Educação, dos alunos transferidos de outros Agrupamentos de Escolas, para o Agrupamento de Escolas de Vagos, ou matriculados após o prazo definido, poderão apresentar a candidatura à ASE, no decorrer do ano letivo 2021/2022, apenas utilizando o formato digital.

Qualquer informação, sobre as candidaturas, poderá ser solicitada através dos seguintes contactos: Câmara Municipal de Vagos – 234 799 600* ou Núcleo de Ação Social – 924463307**.