Autorização de Utilização / Alteração de Utilização não precedida de Operação Urbanística sujeita a controlo prévio

Anexos

• * Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade

  Obrigatório

  Sim

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Nº máximo de Ficheiros

  1

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Extensões Permitidas

  PDF;ZIP;RAR;7Z

• Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante

  Obrigatório

  Não

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Nº máximo de Ficheiros

  1

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Extensões Permitidas

  PDF

• Ficha de elementos estatísticos

  Obrigatório

  Não

  Necessita Assinatura Digital

  Sim

  Nº máximo de Ficheiros

  1

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Extensões Permitidas

  PDF

• Pareceres, autorizações ou aprovações das entidades externas cuja consulta seja obrigatória nos termos da lei

  Obrigatório

  Não

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Nº máximo de Ficheiros

  1

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Extensões Permitidas

  PDF;ZIP;RAR;7Z

• Ficha resumo caracterizadora do edifício e da intervenção

  Obrigatório

  Não

  Necessita Assinatura Digital

  Sim

  Nº máximo de Ficheiros

  1

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Extensões Permitidas

  PDF

• Certificado SCE

  Obrigatório

  Não

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Nº máximo de Ficheiros

  1

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Extensões Permitidas

  PDF

• Telas Finais

  Obrigatório

  Não

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Nº máximo de Ficheiros

  1

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Extensões Permitidas

  ZIP;RAR;7Z

• Notificação da Câmara Municipal

  Obrigatório

  Não

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Nº máximo de Ficheiros

  1

  Tamanho Máximo

  0

  Extensões Permitidas

  -

• Termo de responsabilidade do autor de projeto e Prova de Qualificação

  Obrigatório

  Não

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Nº máximo de Ficheiros

  1

  Tamanho Máximo

  0

  Extensões Permitidas

  -

1

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3