Pedido de emissão de alvará de Autorização Utilização

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Detalhes

Narrativas - cada página ainda que incompleta

Valor
13,15 €
Para fins habitacionais - por cada fogo e seus anexos

Valor
16,95 €
Por estabelecimento de bebidas e restauração

Valor
149,80 €
Por empreendimento turístico - cada

Valor
195,85 €
Por recinto de espetáculos e divertimentos públicos

Valor
191,80 €
Por estabelecimento industrial ou de armazenagem

Valor
149,80 €
Por estabelecimento comercial ou de serviços

Valor
149,80 €
Por grandes superfícies comerciais - cada

Valor
149,80 €
Para outros fins não especificados - por cada unidade de ocupação

Valor
103,70 €

Elementos Instrutórios dos Procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)

Número
113/2015
Descarregar legislação
Elementos que devem instruir os pedidos de emissão dos alvarás de licença ou autorização de utilização das diversas operações urbanísticas

Número
216-E/2008
Descarregar legislação
Aprova os modelos de alvarás e de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE)

Número
228/2015
Descarregar legislação
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)

Número
555/99
Descarregar legislação
Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação do Município de Vagos

Número
637/2015
Descarregar legislação