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Receção Definitiva de Obras de Urbanização

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Detalhes

Instrução detalhada do procedimento

Taxas

  • Receção definitiva

    Valor
    120,40 €

Anexos

  • Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF;ZIP;RAR;7Z
  • Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF
  • Gás - Certificado de inspeção, declaração de conformidade ou título de exploração

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF;ZIP;RAR;7Z
  • ADRA - Documento comprovativo da aceitação das infraestruturas de água e saneamento

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF
  • Instalações Elétricas - Documento comprovativo da aceitação das instalações elétricas

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF
  • Fundamentação da não apresentação de documentos

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF;ZIP;RAR;7Z

Legislação