Passar para o Conteúdo Principal

Licença de Ocupação da Via Pública Por Motivo de Obras

Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado.

Formulário online

Registar no serviço

Detalhes

Instrução detalhada do procedimento

Taxas

Licença de Ocupação de Espaço Publico

Valor
57,90 €
Tapumes e outros resguardos - por metro linear ou fração

Valor
1,25 €
Caldeiras, amassadouros, depósitos de entulho ou de materiais, guindastes, gruas, ou qualquer equipamento de apoio à obra, fora dos resguardos ou tapumes - por cada m2 ocupado ou fração

Valor
5,75 €
A adicionar as taxas dos números anteriores, em função do prazo, por cada mês ou fração

Valor
3,50 €

Anexos

* Planta de localização e extratos dos PMOT´s com delimitação do prédio

Obrigatório
Sim

Necessita Assinatura Digital
Não

Nº máximo de Ficheiros
1

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
PDF
* Plano de Ocupação da Via Pública - Peças desenhadas

Obrigatório
Sim

Necessita Assinatura Digital
Não

Nº máximo de Ficheiros
1

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
PDF
Plano de Ocupação da Via Pública - Peças escritas

Obrigatório
Não

Necessita Assinatura Digital
Não

Nº máximo de Ficheiros
1

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
PDF
Fundamentação da não apresentação de documentos

Obrigatório
Não

Necessita Assinatura Digital
Não

Nº máximo de Ficheiros
1

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
PDF;ZIP;RAR;7Z
Outros documentos

Obrigatório
Não

Necessita Assinatura Digital
Não

Nº máximo de Ficheiros
1

Tamanho Máximo
0

Extensões Permitidas
ZIP;RAR;7Z;PDF

Legislação

Regulamento de Sinalização do Trânsito

Número
22-A/98
Descarregar legislação
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)

Número
555/99
Descarregar legislação
Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação do Município de Vagos

Número
637/2015
Descarregar legislação