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Prorrogação de Prazo de Execução - Obras de Edificação

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Taxas

  • Caução

    Valor
    1,00 €
  • Apreciação - Do pedido de alteração

    Valor
    66,60 €
  • Apreciação - Do pedido de prorrogação

    Valor
    33,00 €
  • Para instalação de infraestruturas de suporte de radiocomunicações

    Valor
    1283,07 €
  • Habitação unifamiliar

    Valor
    1,05 €
  • Edificio misto, de habitação coletiva, de comércio ou de serviço, quando integrado em loteamento

    Valor
    2,15 €
  • Edificio misto, de habitação coletiva, de comércio ou de serviço, quando não integrado em loteamento

    Valor
    4,40 €
  • Indústria e armazém, quando localizado em zona ou polo industrial

    Valor
    1,05 €
  • Indústria e armazém, quando localizado fora de zona ou polo industrial

    Valor
    2,15 €
  • Empreendimentos turísticos

    Valor
    4,40 €

Anexos

  • Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF;ZIP;RAR;7Z
  • Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF
  • Calendarização da execução da obra

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF
  • Apólice de seguro de acidentes de trabalho

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF
  • Apólice de seguro de construção

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF
  • Fundamentação da não apresentação de documentos

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF;ZIP;RAR;7Z

Legislação