Passar para o Conteúdo Principal

Prorrogação de Prazo de Execução - Obras de Edificação

Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado.

Formulário online

Registar no serviço

Detalhes

Instrução detalhada do procedimento

Taxas

CAUÇÃO

Valor
0,00 €
Apreciação - Do pedido de alteração

Valor
62,30 €
Apreciação - Do pedido de prorrogação

Valor
30,85 €
Para instalação de infraestruturas de suporte de radiocomunicações

Valor
1199,80 €
Habitação unifamiliar

Valor
1,00 €
Edificio misto, de habitação coletiva, de comércio ou de serviço, quando integrado em loteamento

Valor
2,00 €
Edificio misto, de habitação coletiva, de comércio ou de serviço, quando não integrado em loteamento

Valor
4,10 €
Indústria e armazém, quando localizado em zona ou polo industrial

Valor
1,00 €
Indústria e armazém, quando localizado fora de zona ou polo industrial

Valor
2,00 €
Empreendimentos turísticos

Valor
4,10 €

1

Anexos

Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade

Obrigatório
Não

Necessita Assinatura Digital
Não

Nº máximo de Ficheiros
1

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
PDF;ZIP;RAR;7Z
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante

Obrigatório
Não

Necessita Assinatura Digital
Não

Nº máximo de Ficheiros
1

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
PDF
Calendarização da execução da obra

Obrigatório
Não

Necessita Assinatura Digital
Sim

Nº máximo de Ficheiros
1

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
PDF
Apólice de seguro de acidentes de trabalho

Obrigatório
Não

Necessita Assinatura Digital
Não

Nº máximo de Ficheiros
1

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
PDF
Apólice de seguro de construção

Obrigatório
Não

Necessita Assinatura Digital
Não

Nº máximo de Ficheiros
1

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
PDF
Fundamentação da não apresentação de documentos

Obrigatório
Não

Necessita Assinatura Digital
Não

Nº máximo de Ficheiros
1

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
PDF;ZIP;RAR;7Z

Legislação

Elementos Instrutórios dos Procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)

Número
113/2015
Descarregar legislação
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)

Número
555/99
Descarregar legislação
Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação do Município de Vagos

Número
637/2015
Descarregar legislação