Licença Especial para Conclusão de Obras Inacabadas

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Detalhes

Instrução detalhada do procedimento

Taxas

Apreciação - Do pedido de licenciamento

Valor
62,30 €

Anexos

* Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade

Obrigatório
Sim

Necessita Assinatura Digital
Não

Nº máximo de Ficheiros
1

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
PDF;ZIP;RAR;7Z
* Memória descritiva e justificativa

Obrigatório
Sim

Necessita Assinatura Digital
Sim

Nº máximo de Ficheiros
1

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
PDF
* Fotografias do imóvel

Obrigatório
Sim

Necessita Assinatura Digital
Não

Nº máximo de Ficheiros
1

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
PDF
* Diretor de Obra - Termo de responsabilidade

Obrigatório
Sim

Necessita Assinatura Digital
Sim

Nº máximo de Ficheiros
1

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
PDF
* Calendarização da execução da obra

Obrigatório
Sim

Necessita Assinatura Digital
Sim

Nº máximo de Ficheiros
1

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
PDF
* Estimativa do custo total da obra

Obrigatório
Sim

Necessita Assinatura Digital
Sim

Nº máximo de Ficheiros
1

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
PDF
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante

Obrigatório
Não

Necessita Assinatura Digital
Não

Nº máximo de Ficheiros
1

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
PDF
Caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais

Obrigatório
Não

Necessita Assinatura Digital
Não

Nº máximo de Ficheiros
1

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
PDF
Outros documentos

Obrigatório
Não

Necessita Assinatura Digital
Não

Nº máximo de Ficheiros
1

Tamanho Máximo
0

Extensões Permitidas
PDF;ZIP;RAR;7Z

Legislação

Regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra

Número
31/2009
Descarregar legislação
-

Número
113/2015
Descarregar legislação
-

Número
163/2006
Descarregar legislação
-

Número
228/2015
Descarregar legislação
-

Número
555/99
Descarregar legislação
-

Número
637/2015
Descarregar legislação

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Detalhes

Taxas

Apreciação - Do pedido de licenciamento

Anexos

* Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade

* Memória descritiva e justificativa

* Fotografias do imóvel

* Diretor de Obra - Termo de responsabilidade

* Calendarização da execução da obra

* Estimativa do custo total da obra

Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante

Caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais

Outros documentos

Legislação

Regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra

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