Junção de Elementos a Processos de Legalização - Obras de Edificação - Sem Necessidade de Execução de Obras

Anexos

• Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade

  Obrigatório

  Não

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Nº máximo de Ficheiros

  1

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Extensões Permitidas

  PDF;ZIP;RAR;7Z

• Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante

  Obrigatório

  Não

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Nº máximo de Ficheiros

  1

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Extensões Permitidas

  PDF

• Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos ou, quando omissos, certidão negativa do registo predial

  Obrigatório

  Não

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Nº máximo de Ficheiros

  1

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Extensões Permitidas

  PDF

• Caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais

  Obrigatório

  Não

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Nº máximo de Ficheiros

  1

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Extensões Permitidas

  PDF

• Certidão comprovativa de que na data da realização da construção não era exigida nem licença de construção nem licença de utilização

  Obrigatório

  Não

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Nº máximo de Ficheiros

  1

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Extensões Permitidas

  PDF

• Elementos comprovativos da data da execução das obras a legalizar - Relatório Técnico

  Obrigatório

  Não

  Necessita Assinatura Digital

  Sim

  Nº máximo de Ficheiros

  1

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Extensões Permitidas

  PDF

• Planta de localização e extratos dos PMOT´s com delimitação do prédio

  Obrigatório

  Não

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Nº máximo de Ficheiros

  1

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Extensões Permitidas

  PDF

• Levantamento topográfico

  Obrigatório

  Não

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Nº máximo de Ficheiros

  1

  Tamanho Máximo

  30 MB

  Extensões Permitidas

  DWG;DXF

• Planta de implantação sobre levantamento topográfico

  Obrigatório

  Não

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Nº máximo de Ficheiros

  1

  Tamanho Máximo

  30 MB

  Extensões Permitidas

  DWG;DXF

1

2

3

4

5

6

7

8

9

...

12

13