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ALARGAMENTO DE HORÁRIO – REGIME ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO

Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado.

Informações Complementares

3. Campo Autorização de utilização ou Mera comunicação OBRIGATÓRIO.

Anexos

  • BILHETE DE IDENTIDADE OU CARTÃO DE CIDADÃO

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    0
    Extensões Permitidas
    -
  • NUMERO DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    0
    Extensões Permitidas
    -
  • Cópia da ata da reunião da assembleia de condóminos onde tenha sido deliberado não haver inconveniente no alargamento do horário (nos casos em que o estabelecimento se encontre instalado em edifício de utilização coletiva)

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    0
    Extensões Permitidas
    -