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Pedido de Emissão de alvará de licença

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Detalhes

Instrução detalhada do procedimento

Taxas

  • Para outros fins não especificados - por cada unidade de ocupação

    Valor
    103,70 €

  • Demolição de edificações - por cada piso

    Valor
    24,40 €

  • Outras operações urbanísticas não especificadas - por m2 de área de intervenção

    Valor
    2,20 €

  • Legalização de operações urbanísticas nos termos do art.º 102.º-A do RJUE

    Valor
    0,00 €

  • Renovação de licença ou comunicação prévia

    Valor
    0,00 €

  • Taxa Municipal de Urbanização

    Valor
    0,00 €

Anexos

  • * Apólice de seguro de acidentes de trabalho

    Obrigatório
    Sim
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

  • * Diretor de Fiscalização da Obra - Prova de reconhecimento da capacidade profissional

    Obrigatório
    Sim
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

  • * Diretor de Fiscalização da Obra - Termo de responsabilidade

    Obrigatório
    Sim
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

  • * Diretor de Obra - Comprovativo de contratação

    Obrigatório
    Sim
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

  • * Diretor de Obra - Prova de reconhecimento da capacidade profissional

    Obrigatório
    Sim
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

  • * Diretor de Obra - Termo de responsabilidade

    Obrigatório
    Sim
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

  • * Plano de segurança e saúde

    Obrigatório
    Sim
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

  • * Livro de obra

    Obrigatório
    Sim
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

  • Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

Legislação

  • Elementos que devem instruir os pedidos de emissão dos alvarás de licença ou autorização de utilização das diversas operações urbanísticas

    Número
    216-E/2008
    Descarregar legislação

  • Aprova os modelos de alvarás e de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE)

    Número
    228/2015
    Descarregar legislação

  • Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)

    Número
    555/99
    Descarregar legislação

  • Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação do Município de Vagos

    Número
    637/2015
    Descarregar legislação

Câmara Municipal de Vagos
Rua da Saudade, n.º 90 | 3840-420 Vagos
Telefone: 234 799 600* Fax: 234 799 610
E-mail: geral@cm-vagos.pt

* Chamada para a rede fixa nacional

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