Certidão de Destaque de Parcela

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Detalhes

Fotocópias autenticadas de documentos [art.º 83.º do CPA; n.º 1, art.º 12º da Lei n.º 46/2007 de 24 de agosto (acesso aos documentos administrativos)], por página"

Valor
5,50 €
De destaque de uma única parcela

Valor
36,70 €
Validação de plantas de localização imprimidas via web - por folha

Valor
1,50 €

Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)

Número
555/99
Descarregar legislação
Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação do Município de Vagos

Número
637/2015
Descarregar legislação