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Licenciamento Obras Edificação - Especialidades

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Detalhes

Instrução detalhada do procedimento

Taxas

  • Indústria e armazém, quando localizado em zona ou polo industrial

    Valor
    1,05 €

  • Indústria e armazém, quando localizado fora de zona ou polo industrial

    Valor
    2,15 €

  • Recintos de espetáculos e divertimentos públicos

    Valor
    4,40 €

  • Estabelecimentos de restauração e bedidas

    Valor
    4,40 €

  • Outras edificações, não consideradas de escassa relevância urbanística e não abrangidas pelos números anteriores

    Valor
    1,05 €

  • Alterações em fachadas de edificações (por cada fachada alterada)

    Valor
    4,90 €

  • Pintura de fachadas com alteração da cor e qualidade dos revestimentos, não consideradas de escassa relevância (por cada fachada alterada)

    Valor
    4,90 €

  • Implantação ou construção de tanques, piscinas e outros despósitos destinados a líquidos - por m3 ou fração

    Valor
    1,10 €

  • Abertura e alargamento de poços ou furos, incluindo a construção de resguardos (cada)

    Valor
    54,40 €

  • Construção de muros - por metro linear ou fração

    Valor
    1,05 €

Anexos

  • Projeto de especialidades - Segurança contra incêndios em edifícios - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

  • Projeto de especialidades - Segurança contra incêndios em edifícios - Técnico autor - Termo de responsabilidade

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

  • Ficha de Segurança contra Incêndios em Edifícios

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

  • Ficha de Segurança contra Incêndios em Edifícios - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

  • Ficha de Segurança contra Incêndios em Edifícios - Técnico autor - Termo de responsabilidade

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

  • Projeto de especialidades - Condicionamento Acústico - Peças desenhadas - Formato PDF/A

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

  • Projeto de especialidades - Condicionamento Acústico - Peças desenhadas - Formato DWFx

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    15 MB
    Extensões Permitidas
    DWFX

  • Projeto de especialidades - Condicionamento Acústico - Peças escritas

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

  • Projeto de especialidades - Condicionamento Acústico - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF
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Legislação

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Telefone: 234 799 600 
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