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Comunicação Prévia – Obras Edificação

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Formulário online

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Detalhes

Instrução detalhada do procedimento

Taxas

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Anexos

* Planta de localização e extratos dos PMOT´s com delimitação do prédio

Obrigatório
Sim

Necessita Assinatura Digital
Não

N.º máximo de Ficheiros
1

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
PDF
* Levantamento topográfico

Obrigatório
Sim

Necessita Assinatura Digital
Não

N.º máximo de Ficheiros
1

Tamanho Máximo
30 MB

Extensões Permitidas
DWG;DXF
* Planta de implantação sobre levantamento topográfico

Obrigatório
Sim

Necessita Assinatura Digital
Não

N.º máximo de Ficheiros
1

Tamanho Máximo
30 MB

Extensões Permitidas
DWG;DXF
* Coordenador de Projeto - Seguro de responsabilidade civil

Obrigatório
Sim

Necessita Assinatura Digital
Não

N.º máximo de Ficheiros
1

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
PDF
* Coordenador de Projeto - Termo de responsabilidade

Obrigatório
Sim

Necessita Assinatura Digital
Sim

N.º máximo de Ficheiros
1

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
PDF
* Projeto de Arquitetura - Peças desenhadas – Formato PDF/A

Obrigatório
Sim

Necessita Assinatura Digital
Sim

N.º máximo de Ficheiros
1

Tamanho Máximo
15 MB

Extensões Permitidas
PDF
* Projeto de Arquitetura - Peças desenhadas – Formato DWFx

Obrigatório
Sim

Necessita Assinatura Digital
Sim

N.º máximo de Ficheiros
1

Tamanho Máximo
15 MB

Extensões Permitidas
DWFX
* Projeto de Arquitetura - Peças escritas

Obrigatório
Sim

Necessita Assinatura Digital
Sim

N.º máximo de Ficheiros
1

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
PDF
* Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil

Obrigatório
Sim

Necessita Assinatura Digital
Não

N.º máximo de Ficheiros
1

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
PDF

Exportar para Excel

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Legislação

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