Comunicação Prévia – Obras Edificação

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Detalhes

Instrução detalhada do procedimento

Taxas

Submissão da comunicação prévia com prazo

Valor
17,60 €

Anexos

Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante

Obrigatório
Não

Necessita Assinatura Digital
Não

N.º máximo de Ficheiros
1

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
PDF
Certidão negativa do registo predial

Obrigatório
Não

Necessita Assinatura Digital
Não

N.º máximo de Ficheiros
1

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
PDF
Pareceres, autorizações ou aprovações das entidades externas cuja consulta seja obrigatória nos termos da lei

Obrigatório
Não

Necessita Assinatura Digital
Não

N.º máximo de Ficheiros
1

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
PDF;ZIP;RAR;7Z
Planta de cedências - Formato PDF/A

Obrigatório
Não

Necessita Assinatura Digital
Sim

N.º máximo de Ficheiros
1

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
PDF
Planta de cedências - Formato DWFx

Obrigatório
Não

Necessita Assinatura Digital
Sim

N.º máximo de Ficheiros
1

Tamanho Máximo
15 MB

Extensões Permitidas
DWFX
Planta de cadastro atual – Formato PDF/A

Obrigatório
Não

Necessita Assinatura Digital
Sim

N.º máximo de Ficheiros
1

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
PDF
Planta de cadastro atual – Formato DWFx

Obrigatório
Não

Necessita Assinatura Digital
Sim

N.º máximo de Ficheiros
1

Tamanho Máximo
15 MB

Extensões Permitidas
DWFX
Planta e quadro de transformação fundiária – Formato PDF/A

Obrigatório
Não

Necessita Assinatura Digital
Sim

N.º máximo de Ficheiros
1

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
PDF
Planta e quadro de transformação fundiária – Formato DWFx

Obrigatório
Não

Necessita Assinatura Digital
Sim

N.º máximo de Ficheiros
1

Tamanho Máximo
15 MB

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Legislação

Identifica os Elementos Instrutórios dos Procedimentos previstos no RJUE e revoga a Portaria 113/2015, de 22 de abril

Número
71-A/2024
Descarregar legislação
Aprova os modelos de utilização obrigatória de licença, de resposta à comunicação prévia, dos atos a praticar pelos técnicos e dos modelos de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificaç

Número
71-B/2024
Descarregar legislação
Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos

Número
303/2021
Descarregar legislação
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)

Número
555/99
Descarregar legislação
Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação do Município de Vagos

Número
637/2015
Descarregar legislação

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Planta de cedências - Formato PDF/A

Planta de cedências - Formato DWFx

Planta de cadastro atual – Formato PDF/A

Planta de cadastro atual – Formato DWFx

Planta e quadro de transformação fundiária – Formato PDF/A

Planta e quadro de transformação fundiária – Formato DWFx

Legislação

Identifica os Elementos Instrutórios dos Procedimentos previstos no RJUE e revoga a Portaria 113/2015, de 22 de abril

Aprova os modelos de utilização obrigatória de licença, de resposta à comunicação prévia, dos atos a praticar pelos técnicos e dos modelos de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificaç

Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos

Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação do Município de Vagos