Comunicação Prévia – Obras Edificação

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Detalhes

Instrução detalhada do procedimento

Taxas

Submissão da comunicação prévia com prazo

Valor
17,60 €

Anexos

* Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Termo de responsabilidade

Obrigatório
Sim

Necessita Assinatura Digital
Sim

N.º máximo de Ficheiros
1

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
PDF
* Calendarização da execução das obras de edificação previstas

Obrigatório
Sim

Necessita Assinatura Digital
Sim

N.º máximo de Ficheiros
1

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
PDF
* Estimativa do custo total da obra

Obrigatório
Sim

Necessita Assinatura Digital
Sim

N.º máximo de Ficheiros
1

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
PDF
* Ficha de elementos estatísticos

Obrigatório
Sim

Necessita Assinatura Digital
Sim

N.º máximo de Ficheiros
1

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
PDF
* Diretor de Fiscalização da Obra - Termo de responsabilidade

Obrigatório
Sim

Necessita Assinatura Digital
Sim

N.º máximo de Ficheiros
1

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
PDF
* Diretor de Fiscalização da Obra - Seguro de responsabilidade civil

Obrigatório
Sim

Necessita Assinatura Digital
Não

N.º máximo de Ficheiros
1

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
PDF
* Diretor de Obra - Termo de responsabilidade

Obrigatório
Sim

Necessita Assinatura Digital
Sim

N.º máximo de Ficheiros
1

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
PDF
* Diretor de Obra - Seguro de responsabilidade civil

Obrigatório
Sim

Necessita Assinatura Digital
Não

N.º máximo de Ficheiros
1

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
PDF
* Apólice de seguro de acidentes de trabalho

Obrigatório
Sim

Necessita Assinatura Digital
Não

N.º máximo de Ficheiros
1

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
PDF

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Legislação

Identifica os Elementos Instrutórios dos Procedimentos previstos no RJUE e revoga a Portaria 113/2015, de 22 de abril

Número
71-A/2024
Descarregar legislação
Aprova os modelos de utilização obrigatória de licença, de resposta à comunicação prévia, dos atos a praticar pelos técnicos e dos modelos de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificaç

Número
71-B/2024
Descarregar legislação
Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos

Número
303/2021
Descarregar legislação
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)

Número
555/99
Descarregar legislação
Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação do Município de Vagos

Número
637/2015
Descarregar legislação

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Comunicação Prévia – Obras Edificação

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Submissão da comunicação prévia com prazo

Anexos

* Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Termo de responsabilidade

* Calendarização da execução das obras de edificação previstas

* Estimativa do custo total da obra

* Ficha de elementos estatísticos

* Diretor de Fiscalização da Obra - Termo de responsabilidade

* Diretor de Fiscalização da Obra - Seguro de responsabilidade civil

* Diretor de Obra - Termo de responsabilidade

* Diretor de Obra - Seguro de responsabilidade civil

* Apólice de seguro de acidentes de trabalho

Legislação

Identifica os Elementos Instrutórios dos Procedimentos previstos no RJUE e revoga a Portaria 113/2015, de 22 de abril

Aprova os modelos de utilização obrigatória de licença, de resposta à comunicação prévia, dos atos a praticar pelos técnicos e dos modelos de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificaç

Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos

Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação do Município de Vagos