Comunicação Prévia – Obras Edificação

Anexos

• Projeto de sistemas de gestão técnica centralizada – Peças desenhadas – Formato PDF/A

  Obrigatório

  Não

  Necessita Assinatura Digital

  Sim

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Extensões Permitidas

  PDF

• Projeto de sistemas de gestão técnica centralizada – Peças desenhadas – Formato DWFx

  Obrigatório

  Não

  Necessita Assinatura Digital

  Sim

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Tamanho Máximo

  1 MB

  Extensões Permitidas

  DWFX

• Projeto de sistemas de gestão técnica centralizada - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil

  Obrigatório

  Não

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Extensões Permitidas

  PDF

• Projeto de sistemas de gestão técnica centralizada - Técnico autor - Termo de responsabilidade

  Obrigatório

  Não

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Extensões Permitidas

  PDF

• Fotografias do imóvel

  Obrigatório

  Não

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Extensões Permitidas

  PDF

• Apólice de seguro de construção

  Obrigatório

  Não

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Extensões Permitidas

  PDF

• Autor de Projeto - Declaração PIP n.º 5 artigo 17.º RJUE

  Obrigatório

  Não

  Necessita Assinatura Digital

  Sim

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Extensões Permitidas

  PDF

• Coordenador de Projeto - Declaração PIP n.º 5 artigo 17.º RJUE

  Obrigatório

  Não

  Necessita Assinatura Digital

  Sim

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Tamanho Máximo

  58 MB

  Extensões Permitidas

  PDF

• Outros documentos

  Obrigatório

  Não

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Tamanho Máximo

  58 MB

  Extensões Permitidas

  PDF;ZIP

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