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Comunicação Prévia – Obras Edificação

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Detalhes

Instrução detalhada do procedimento

Taxas

  • CAUÇÃO

    Valor
    0,00 €
  • Certidões - Narrativas - cada página ainda que incompleta

    Valor
    14,05 €
  • Validação de plantas de localização imprimidas via web - por folha

    Valor
    1,60 €
  • Em função do prazo (a acumular com as taxas do n.º 9) - por mês ou fração

    Valor
    3,50 €
  • Prorrogação do prazo da comunicação prévia submetida - por cada mês ou fração

    Valor
    3,50 €
  • Prorrogação do prazo da comunicação prévia submetida, para acabamentos - por cada mês ou fração

    Valor
    0,00 €
  • Alterações em fachadas de edificações (por cada fachada alterada)

    Valor
    4,90 €
  • Submissão da comunicação prévia com prazo

    Valor
    17,60 €
  • Para a instalação de infraestruturas de suporte de radiocomunicações

    Valor
    1283,07 €
  • Habitação unifamiliar

    Valor
    1,05 €

Anexos

  • * Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos ou, quando omissos, certidão negativa do registo predial

    Obrigatório
    Sim
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF
  • * Planta de localização e extratos dos PMOT´s com delimitação do prédio

    Obrigatório
    Sim
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF
  • * Levantamento topográfico

    Obrigatório
    Sim
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Extensões Permitidas
    DWG;DXF
  • * Planta de implantação sobre levantamento topográfico

    Obrigatório
    Sim
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Extensões Permitidas
    DWG;DXF
  • * Coordenador de Projeto - Prova de reconhecimento da capacidade profissional

    Obrigatório
    Sim
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF
  • * Coordenador de Projeto - Termo de responsabilidade

    Obrigatório
    Sim
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF
  • * Projeto de Arquitetura - Peças desenhadas

    Obrigatório
    Sim
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    15 MB
    Extensões Permitidas
    DWFX
  • * Projeto de Arquitetura - Peças escritas

    Obrigatório
    Sim
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF
  • * Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Prova de reconhecimento da capacidade profissional

    Obrigatório
    Sim
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

Legislação

  • Regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra

    Número
    31/2009
    Descarregar legislação
  • Elementos Instrutórios dos Procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)

    Número
    113/2015
    Descarregar legislação
  • Aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços

    Número
    118/2013
    Descarregar legislação
  • Regime jurídico dos estudos, projetos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados, ou em vias de classificação, de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal

    Número
    140/2009
    Descarregar legislação
  • Regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais

    Número
    163/2006
    Descarregar legislação
  • Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE)

    Número
    220/2008
    Descarregar legislação
  • Aprova os modelos de alvarás e de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE)

    Número
    228/2015
    Descarregar legislação
  • Estabelece os elementos que deverão constar dos procedimentos de licenciamento ou de comunicação prévia de operações urbanísticas de edificação, bem como de autorização de utilização

    Número
    349-C/2013
    Descarregar legislação
  • Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)

    Número
    555/99
    Descarregar legislação