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Autorização de Utilização / Alteração da Autorização sujeita a controlo prévio

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Detalhes

Instrução detalhada do procedimento

Taxas

  • Apreciação do pedido

    Valor
    62,30 €

  • Para fins habitacionais - por cada fogo e seus anexos

    Valor
    16,95 €

  • Por estabelecimento de bebidas e restauração

    Valor
    149,80 €

  • Por empreendimento turístico - cada

    Valor
    195,85 €

  • Por recinto de espetáculos e divertimentos públicos

    Valor
    191,80 €

  • Por estabelecimento industrial ou de armazenagem

    Valor
    149,80 €

  • Por estabelecimento comercial ou de serviços

    Valor
    149,80 €

  • Por grandes superfícies comerciais - cada

    Valor
    149,80 €

  • Para outros fins não especificados - por cada unidade de ocupação

    Valor
    103,70 €

  • Um fogo e seus anexos

    Valor
    120,40 €

Anexos

  • Instalações Elétricas - Certificado ou Autorização de Exploração ou Comprovativo da Existência de Contrato de Fornecimento com data anterior a 01/01/2018

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF;ZIP;RAR;7Z

  • Comportamento Térmico (REH) - Diretor de Obra - Termo de Responsabilidade

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

  • Climatização (RECS) - Diretor de Fiscalização - Termo de Responsabilidade

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

  • Gás - Certificado de inspeção ou Declaração de conformidade

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    15 MB
    Extensões Permitidas
    PDF;ZIP;RAR;7Z

  • Instalações eletromecânicas - Certificado de inspeção

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

  • Telecomunicações (ITED) - Técnico Responsável pela Execução - Prova de reconhecimento da capacidade profissional

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

  • Telecomunicações (ITED) - Técnico Responsável pela Execução - Seguro de responsabilidade civil

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

  • Telecomunicações (ITED) - Técnico Responsável pela Execução - Termo de Responsabilidade

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

  • Telecomunicações (ITED) - Certificado de conformidade ou comprovativo de instalação

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

Legislação

  • Elementos Instrutórios dos Procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)

    Número
    113/2015
    Descarregar legislação

  • Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)

    Número
    555/99
    Descarregar legislação

  • Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação do Município de Vagos

    Número
    637/2015
    Descarregar legislação

Câmara Municipal de Vagos
Rua da Saudade, n.º 90 | 3840-420 Vagos
Telefone: 234 799 600* Fax: 234 799 610
E-mail: geral@cm-vagos.pt

* Chamada para a rede fixa nacional

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