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Logótipo CM Vagos

Autorização de Utilização / Alteração da Autorização sujeita a controlo prévio

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Detalhes

Instrução detalhada do procedimento

Taxas

  • Estabelecimentos de restauração e bebidas

    Valor
    128,75 €
  • Estabelecimentos turísticos

    Valor
    128,75 €
  • Para recintos de espetáculos e divertimentos públicos

    Valor
    128,75 €
  • Estabelecimentos industriais

    Valor
    128,75 €
  • Estabelecimentos comerciais e de serviços

    Valor
    128,75 €
  • Armazéns e grandes superfícies comerciais

    Valor
    128,75 €
  • Para ouras utilizações não especificadas - por cada unidade de ocupação

    Valor
    128,75 €
  • Por cada fração ou unidade de ocupação adicional em edifícios de utilização coletiva

    Valor
    128,75 €
  • Pela realização de vistorias para efeitos de alteração do uso fixado em anterior licença/autorização de utilização, quando não haja lugar à execução de obras

    Valor
    128,75 €
  • Pela realização de vistorias para emissão de nova autorização de utilização em edificações sujeitas a obras de conservação

    Valor
    128,75 €

Anexos

  • Projeto Acústico - Técnico autor - Termo de responsabilidade de conformidade

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF
  • Título da operação urbanística ao abrigo da qual foram realizadas as obras

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF
  • Instalações Elétricas - Projeto

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    15 MB
    Extensões Permitidas
    ZIP;RAR;7Z
  • Instalações Elétricas - Ficha eletrotécnica

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF
  • Instalações Elétricas - Certificado de Exploração da DGEG

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF
  • Instalações Elétricas - Declaração de Inspeção

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF
  • Instalações Elétricas - Técnico Responsável pela Execução - Prova de reconhecimento da capacidade profissional

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF
  • Instalações Elétricas - Técnico Responsável pela Execução - Seguro de Responsabilidade Civil

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF
  • Instalações Elétricas - Técnico Responsável pela Execução - Termo de Responsabilidade

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

Legislação

  • Elementos Instrutórios dos Procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)

    Número
    113/2015
    Descarregar legislação
  • Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)

    Número
    555/99
    Descarregar legislação
  • Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação do Município de Vagos

    Número
    637/2015
    Descarregar legislação