Licença Especial para Conclusão de Obras Inacabadas

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Detalhes

Instrução detalhada do procedimento

Taxas

Apreciação - Do pedido de licenciamento

Valor
62,30 €

Anexos

Instalações Elétricas - Ficha eletrotécnica

Obrigatório
Não

Necessita Assinatura Digital
Sim

Nº máximo de Ficheiros
1

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
PDF
Instalações Elétricas - Certificado de Exploração da DGEG

Obrigatório
Não

Necessita Assinatura Digital
Sim

Nº máximo de Ficheiros
1

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
PDF
Instalações Elétricas - Técnico Responsável pela Execução - Prova de reconhecimento da capacidade profissional

Obrigatório
Não

Necessita Assinatura Digital
Não

Nº máximo de Ficheiros
1

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
PDF
Instalações Elétricas - Técnico Responsável pela Execução - Seguro de Responsabilidade Civil

Obrigatório
Não

Necessita Assinatura Digital
Não

Nº máximo de Ficheiros
1

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
PDF
Instalações Elétricas - Técnico Responsável pela Execução - Termo de Responsabilidade

Obrigatório
Não

Necessita Assinatura Digital
Sim

Nº máximo de Ficheiros
1

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
PDF
Instalações Elétricas - Certificado ou Autorização de Exploração ou Comprovativo da Existência de Contrato de Fornecimento com data anterior a 01/01/2018

Obrigatório
Não

Necessita Assinatura Digital
Não

Nº máximo de Ficheiros
1

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
PDF;ZIP;RAR;7Z
Comportamento Térmico (REH) - Diretor de Obra - Termo de Responsabilidade

Obrigatório
Não

Necessita Assinatura Digital
Sim

Nº máximo de Ficheiros
1

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
PDF
Climatização (RECS) - Diretor de Fiscalização - Termo de Responsabilidade

Obrigatório
Não

Necessita Assinatura Digital
Sim

Nº máximo de Ficheiros
1

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
PDF
Gás - Certificado de inspeção ou Declaração de conformidade

Obrigatório
Não

Necessita Assinatura Digital
Não

Nº máximo de Ficheiros
1

Tamanho Máximo
15 MB

Extensões Permitidas
PDF;ZIP;RAR;7Z

Legislação

Regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra

Número
31/2009
Descarregar legislação
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Número
113/2015
Descarregar legislação
-

Número
163/2006
Descarregar legislação
-

Número
228/2015
Descarregar legislação
-

Número
555/99
Descarregar legislação
-

Número
637/2015
Descarregar legislação

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Consultas

Área Reservada

Licença Especial para Conclusão de Obras Inacabadas

Detalhes

Taxas

Apreciação - Do pedido de licenciamento

Anexos

Instalações Elétricas - Ficha eletrotécnica

Instalações Elétricas - Certificado de Exploração da DGEG

Instalações Elétricas - Técnico Responsável pela Execução - Prova de reconhecimento da capacidade profissional

Instalações Elétricas - Técnico Responsável pela Execução - Seguro de Responsabilidade Civil

Instalações Elétricas - Técnico Responsável pela Execução - Termo de Responsabilidade

Instalações Elétricas - Certificado ou Autorização de Exploração ou Comprovativo da Existência de Contrato de Fornecimento com data anterior a 01/01/2018

Comportamento Térmico (REH) - Diretor de Obra - Termo de Responsabilidade

Climatização (RECS) - Diretor de Fiscalização - Termo de Responsabilidade

Gás - Certificado de inspeção ou Declaração de conformidade

Legislação

Regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra

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