Passar para o Conteúdo Principal
Logótipo CM Vagos

Junção de Elementos

Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado.

Detalhes

Instrução detalhada do procedimento

Taxas

  • Para a constituição de propriedade horizontal

    Valor
    49,55 €
  • A acrescer por cada fração

    Valor
    8,15 €
  • De destaque de uma única parcela

    Valor
    39,25 €
  • Outras não especificadas

    Valor
    19,40 €

Anexos

  • Fundamentação da não apresentação de documentos

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF;ZIP;RAR;7Z
  • Outros documentos

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    0
    Extensões Permitidas
    ZIP;RAR;7Z;PDF

Legislação

  • Elementos Instrutórios dos Procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)

    Número
    113/2015
    Descarregar legislação
  • Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)

    Número
    555/99
    Descarregar legislação
  • Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação do Município de Vagos

    Número
    637/2015
    Descarregar legislação