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Legalização - Obras de Edificação - Sem Necessidade de Execução de Obras

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Detalhes

Instrução detalhada do procedimento

Taxas

  • Por grandes superfícies comerciais - cada

    Valor
    160,20 €
  • Para outros fins não especificados - por cada unidade de ocupação

    Valor
    110,90 €
  • Legalização de operações urbanísticas nos termos do art.º 102.º-A do RJUE

    Valor
    0,00 €
  • Taxa Municipal de Urbanização

    Valor
    1,00 €

Anexos

  • * Planta de localização e extratos dos PMOT´s com delimitação do prédio

    Obrigatório
    Sim
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF
  • * Levantamento topográfico

    Obrigatório
    Sim
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Extensões Permitidas
    DWG;DXF
  • * Planta de implantação sobre levantamento topográfico

    Obrigatório
    Sim
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Extensões Permitidas
    DWG;DXF
  • * Projeto de Arquitetura - Peças desenhadas – Formato PDF/A

    Obrigatório
    Sim
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    15 MB
    Extensões Permitidas
    PDF
  • * Projeto de Arquitetura - Peças desenhadas – Formato DWFx

    Obrigatório
    Sim
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    15 MB
    Extensões Permitidas
    DWFX
  • * Projeto de Arquitetura - Peças escritas

    Obrigatório
    Sim
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF
  • * Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil

    Obrigatório
    Sim
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF
  • * Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Termo de responsabilidade

    Obrigatório
    Sim
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF
  • * Fotografias do imóvel

    Obrigatório
    Sim
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

Legislação