Legalização - Obras de Edificação - Sem Necessidade de Execução de Obras

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Detalhes

Instrução detalhada do procedimento

Taxas

Por grandes superfícies comerciais - cada

Valor
149,80 €
Para outros fins não especificados - por cada unidade de ocupação

Valor
103,70 €
Legalização de operações urbanísticas nos termos do art.º 102.º-A do RJUE

Valor
0,00 €
Taxa Municipal de Urbanização

Valor
0,00 €

Anexos

* Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos ou, quando omissos, certidão negativa do registo predial

Obrigatório
Sim

Necessita Assinatura Digital
Não

Nº máximo de Ficheiros
1

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
PDF
* Planta de localização e extratos dos PMOT´s com delimitação do prédio

Obrigatório
Sim

Necessita Assinatura Digital
Não

Nº máximo de Ficheiros
1

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
PDF
* Levantamento topográfico

Obrigatório
Sim

Necessita Assinatura Digital
Não

Nº máximo de Ficheiros
1

Tamanho Máximo
30 MB

Extensões Permitidas
DWG;DXF
* Planta de implantação sobre levantamento topográfico

Obrigatório
Sim

Necessita Assinatura Digital
Não

Nº máximo de Ficheiros
1

Tamanho Máximo
30 MB

Extensões Permitidas
DWG;DXF
* Projeto de Arquitetura - Peças desenhadas

Obrigatório
Sim

Necessita Assinatura Digital
Sim

Nº máximo de Ficheiros
1

Tamanho Máximo
15 MB

Extensões Permitidas
DWFX
* Projeto de Arquitetura - Peças escritas

Obrigatório
Sim

Necessita Assinatura Digital
Sim

Nº máximo de Ficheiros
1

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
PDF
* Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Prova de reconhecimento da capacidade profissional

Obrigatório
Sim

Necessita Assinatura Digital
Não

Nº máximo de Ficheiros
1

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
PDF
* Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Termo de responsabilidade

Obrigatório
Sim

Necessita Assinatura Digital
Sim

Nº máximo de Ficheiros
1

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
PDF
* Fotografias do imóvel

Obrigatório
Sim

Necessita Assinatura Digital
Não

Nº máximo de Ficheiros
1

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
PDF

...

Legislação

Elementos Instrutórios dos Procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)

Número
113/2015
Descarregar legislação
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)

Número
555/99
Descarregar legislação
Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação do Município de Vagos

Número
637/2015
Descarregar legislação

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Detalhes

Taxas

Por grandes superfícies comerciais - cada

Para outros fins não especificados - por cada unidade de ocupação

Legalização de operações urbanísticas nos termos do art.º 102.º-A do RJUE

Taxa Municipal de Urbanização

Anexos

* Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos ou, quando omissos, certidão negativa do registo predial

* Planta de localização e extratos dos PMOT´s com delimitação do prédio

* Levantamento topográfico

* Planta de implantação sobre levantamento topográfico

* Projeto de Arquitetura - Peças desenhadas

* Projeto de Arquitetura - Peças escritas

* Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Prova de reconhecimento da capacidade profissional

* Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Termo de responsabilidade

* Fotografias do imóvel

Legislação

Elementos Instrutórios dos Procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)

Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação do Município de Vagos