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Legalização - Obras de Edificação - Sem Necessidade de Execução de Obras

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Detalhes

Instrução detalhada do procedimento

Taxas

  • Prorrogação do prazo da licença - por mês ou fração

    Valor
    3,25 €

  • Prorrogação do prazo da licença para acabamentos - por mês ou fração

    Valor
    0,00 €

  • Emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas

    Valor
    0,00 €

  • Apreciação do pedido

    Valor
    62,30 €

  • Para fins habitacionais - por cada fogo e seus anexos

    Valor
    16,95 €

  • Por estabelecimento de bebidas e restauração

    Valor
    149,80 €

  • Por empreendimento turístico - cada

    Valor
    195,85 €

  • Por recinto de espetáculos e divertimentos públicos

    Valor
    191,80 €

  • Por estabelecimento industrial ou de armazenagem

    Valor
    149,80 €

  • Por estabelecimento comercial ou de serviços

    Valor
    149,80 €

Anexos

  • * Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos ou, quando omissos, certidão negativa do registo predial

    Obrigatório
    Sim
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

  • * Planta de localização e extratos dos PMOT´s com delimitação do prédio

    Obrigatório
    Sim
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

  • * Levantamento topográfico

    Obrigatório
    Sim
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Extensões Permitidas
    DWG;DXF

  • * Planta de implantação sobre levantamento topográfico

    Obrigatório
    Sim
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Extensões Permitidas
    DWG;DXF

  • * Projeto de Arquitetura - Peças desenhadas

    Obrigatório
    Sim
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    15 MB
    Extensões Permitidas
    DWFX

  • * Projeto de Arquitetura - Peças escritas

    Obrigatório
    Sim
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

  • * Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Prova de reconhecimento da capacidade profissional

    Obrigatório
    Sim
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

  • * Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Termo de responsabilidade

    Obrigatório
    Sim
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

  • * Fotografias do imóvel

    Obrigatório
    Sim
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

Legislação

  • Elementos Instrutórios dos Procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)

    Número
    113/2015
    Descarregar legislação

  • Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)

    Número
    555/99
    Descarregar legislação

  • Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação do Município de Vagos

    Número
    637/2015
    Descarregar legislação

Câmara Municipal de Vagos
Rua da Saudade, n.º 90 | 3840-420 Vagos
Telefone: 234 799 600* Fax: 234 799 610
E-mail: geral@cm-vagos.pt

* Chamada para a rede fixa nacional

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