Legalização - Obras de Edificação - Sem Necessidade de Execução de Obras

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Detalhes

Instrução detalhada do procedimento

Taxas

Outras edificações, não consideradas de escassa relevância urbanística e não abrangidas pelos números anteriores

Valor
1,00 €
Alterações em fachadas de edificações (por cada fachada alterada)

Valor
4,60 €
Pintura de fachadas com alteração da cor e qualidade dos revestimentos, não consideradas de escassa relevância (por cada fachada alterada)

Valor
4,60 €
Implantação ou construção de tanques, piscinas e outros despósitos destinados a líquidos - por m3 ou fração

Valor
1,05 €
Abertura e alargamento de poços ou furos, incluindo a construção de resguardos (cada)

Valor
50,85 €
Construção de muros - por metro linear ou fração

Valor
1,00 €
Construção, reconstrução, apliação ou alterações de vedações - por metro linear ou fração

Valor
1,00 €
Construção de escadas exteriores de acesso, por m2 e por piso

Valor
1,00 €
Volumes balançados sobre o dominio público - taxa a acumular com as dos números anteriores por piso e por m2 ou fração de m2

Valor
57,65 €
Em função do prazo de execução (a acumular com as taxas do n.º 3) - por cada mês ou fração

Valor
3,25 €

Anexos

* Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos ou, quando omissos, certidão negativa do registo predial

Obrigatório
Sim

Necessita Assinatura Digital
Não

Nº máximo de Ficheiros
1

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
PDF
* Planta de localização e extratos dos PMOT´s com delimitação do prédio

Obrigatório
Sim

Necessita Assinatura Digital
Não

Nº máximo de Ficheiros
1

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
PDF
* Levantamento topográfico

Obrigatório
Sim

Necessita Assinatura Digital
Não

Nº máximo de Ficheiros
1

Tamanho Máximo
30 MB

Extensões Permitidas
DWG;DXF
* Planta de implantação sobre levantamento topográfico

Obrigatório
Sim

Necessita Assinatura Digital
Não

Nº máximo de Ficheiros
1

Tamanho Máximo
30 MB

Extensões Permitidas
DWG;DXF
* Projeto de Arquitetura - Peças desenhadas

Obrigatório
Sim

Necessita Assinatura Digital
Sim

Nº máximo de Ficheiros
1

Tamanho Máximo
15 MB

Extensões Permitidas
DWFX
* Projeto de Arquitetura - Peças escritas

Obrigatório
Sim

Necessita Assinatura Digital
Sim

Nº máximo de Ficheiros
1

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
PDF
* Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Prova de reconhecimento da capacidade profissional

Obrigatório
Sim

Necessita Assinatura Digital
Não

Nº máximo de Ficheiros
1

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
PDF
* Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Termo de responsabilidade

Obrigatório
Sim

Necessita Assinatura Digital
Sim

Nº máximo de Ficheiros
1

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
PDF
* Fotografias do imóvel

Obrigatório
Sim

Necessita Assinatura Digital
Não

Nº máximo de Ficheiros
1

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
PDF

...

Legislação

Elementos Instrutórios dos Procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)

Número
113/2015
Descarregar legislação
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)

Número
555/99
Descarregar legislação
Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação do Município de Vagos

Número
637/2015
Descarregar legislação

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Legalização - Obras de Edificação - Sem Necessidade de Execução de Obras

Detalhes

Taxas

Outras edificações, não consideradas de escassa relevância urbanística e não abrangidas pelos números anteriores

Alterações em fachadas de edificações (por cada fachada alterada)

Pintura de fachadas com alteração da cor e qualidade dos revestimentos, não consideradas de escassa relevância (por cada fachada alterada)

Implantação ou construção de tanques, piscinas e outros despósitos destinados a líquidos - por m3 ou fração

Abertura e alargamento de poços ou furos, incluindo a construção de resguardos (cada)

Construção de muros - por metro linear ou fração

Construção, reconstrução, apliação ou alterações de vedações - por metro linear ou fração

Construção de escadas exteriores de acesso, por m2 e por piso

Volumes balançados sobre o dominio público - taxa a acumular com as dos números anteriores por piso e por m2 ou fração de m2

Em função do prazo de execução (a acumular com as taxas do n.º 3) - por cada mês ou fração

Anexos

* Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos ou, quando omissos, certidão negativa do registo predial

* Planta de localização e extratos dos PMOT´s com delimitação do prédio

* Levantamento topográfico

* Planta de implantação sobre levantamento topográfico

* Projeto de Arquitetura - Peças desenhadas

* Projeto de Arquitetura - Peças escritas

* Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Prova de reconhecimento da capacidade profissional

* Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Termo de responsabilidade

* Fotografias do imóvel

Legislação

Elementos Instrutórios dos Procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)

Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação do Município de Vagos