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Legalização - Obras de Edificação - Sem Necessidade de Execução de Obras

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Detalhes

Instrução detalhada do procedimento

Taxas

  • Outras edificações, não consideradas de escassa relevância urbanística e não abrangidas pelos números anteriores

    Valor
    1,05 €
  • Alterações em fachadas de edificações (por cada fachada alterada)

    Valor
    4,90 €
  • Pintura de fachadas com alteração da cor e qualidade dos revestimentos, não consideradas de escassa relevância (por cada fachada alterada)

    Valor
    4,90 €
  • Implantação ou construção de tanques, piscinas e outros despósitos destinados a líquidos - por m3 ou fração

    Valor
    1,10 €
  • Abertura e alargamento de poços ou furos, incluindo a construção de resguardos (cada)

    Valor
    54,40 €
  • Construção de muros - por metro linear ou fração

    Valor
    1,05 €
  • Construção, reconstrução, apliação ou alterações de vedações - por metro linear ou fração

    Valor
    1,05 €
  • Construção de escadas exteriores de acesso, por m2 e por piso

    Valor
    1,05 €
  • Volumes balançados sobre o dominio público - taxa a acumular com as dos números anteriores por piso e por m2 ou fração de m2

    Valor
    61,65 €
  • Em função do prazo de execução (a acumular com as taxas do n.º 3) - por cada mês ou fração

    Valor
    3,50 €

Anexos

  • Instalações Elétricas - Técnico Responsável pela Execução - Termo de Responsabilidade

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF
  • Instalações Elétricas - Prova de que o edifício é alimentado diretamente pela rede de distribuição

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF
  • Projeto de especialidades - Redes prediais de águas - Peças desenhadas - Formato PDF/A

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF
  • Projeto de especialidades - Redes prediais de águas - Peças desenhadas - Formato DWFx

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    15 MB
    Extensões Permitidas
    DWFX
  • Projeto de especialidades - Redes prediais de águas - Peças escritas

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF
  • Projeto de especialidades - Redes prediais de águas - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF
  • Projeto de especialidades - Redes prediais de águas - Técnico autor - Termo de responsabilidade

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF
  • Projeto de especialidades - Redes prediais de esgotos - Peças desenhadas - Formato PDF/A

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF
  • Projeto de especialidades - Redes prediais de esgotos - Peças desenhadas - Formato DWFx

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    15 MB
    Extensões Permitidas
    DWFX

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