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Legalização - Obras de Edificação - Sem Necessidade de Execução de Obras

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Detalhes

Instrução detalhada do procedimento

Taxas

  • Prorrogação do prazo da licença - por mês ou fração

    Valor
    3,50 €
  • Prorrogação do prazo da licença para acabamentos - por mês ou fração

    Valor
    0,00 €
  • Emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas

    Valor
    0,00 €
  • Apreciação do pedido

    Valor
    66,60 €
  • Para fins habitacionais - por cada fogo e seus anexos

    Valor
    18,15 €
  • Por estabelecimento de bebidas e restauração

    Valor
    160,20 €
  • Por empreendimento turístico - cada

    Valor
    209,45 €
  • Por recinto de espetáculos e divertimentos públicos

    Valor
    205,10 €
  • Por estabelecimento industrial ou de armazenagem

    Valor
    160,20 €
  • Por estabelecimento comercial ou de serviços

    Valor
    160,20 €

Anexos

  • * Ficha de elementos estatísticos

    Obrigatório
    Sim
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF
  • * Coordenador de Projeto - Termo de responsabilidade

    Obrigatório
    Sim
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF
  • Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF
  • Certidão negativa do registo predial

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF
  • Elementos comprovativos da data da execução das obras a legalizar - Relatório Técnico

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF
  • Pareceres, autorizações ou aprovações das entidades externas cuja consulta seja obrigatória nos termos da lei

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF;ZIP;RAR;7Z
  • Plano de acessibilidades - Peças desenhadas - Formato PDF/A

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF
  • Plano de acessibilidades - Peças desenhadas - Formato DWFx

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    15 MB
    Extensões Permitidas
    DWFX
  • Plano de acessibilidades - Peças escritas

    Obrigatório
    Não
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Extensões Permitidas
    PDF

Legislação