Legalização - Obras de Edificação - Sem Necessidade de Execução de Obras

Taxas

• Apreciação - Do pedido de licenciamento

  Valor

  62,30 €

• Para instalação de infraestruturas de suporte de radiocomunicações

  Valor

  1199,80 €

• Habitação unifamiliar

  Valor

  1,00 €

• Edificio misto, de habitação coletiva, de comércio ou de serviço, quando integrado em loteamento

  Valor

  2,00 €

• Edificio misto, de habitação coletiva, de comércio ou de serviço, quando não integrado em loteamento

  Valor

  4,10 €

• Indústria e armazém, quando localizado em zona ou polo industrial

  Valor

  1,00 €

• Indústria e armazém, quando localizado fora de zona ou polo industrial

  Valor

  2,00 €

• Empreendimentos turísticos

  Valor

  4,10 €

• Recintos de espetáculos e divertimentos públicos

  Valor

  4,10 €

• Estabelecimentos de restauração e bedidas

  Valor

  4,10 €

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