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Serviços
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Serviços OnLine
URBANISMO
Foram publicadas no dia 28/02/2024 as portarias relativas às alterações do RJUE, com particular destaque à 71-A, que identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e revoga a Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril.
Nesse sentido, a partir do dia 4 de março , todos os pedidos sujeitos a saneamento e apreciação liminar nos termos do Art. 11º do RJUE serão analisados ao abrigo da referida portaria.
A portaria pode ser consultada em Portaria n.º 71-A/2024
Nos próximos dias poderão ocorrer constrangimentos e alguns dos formulários estarão indisponíveis. Agradecemos antecipadamente a sua compreensão.
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