ALTERAÇÃO AO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE VAGOS

Período de Discussão Pública (27 de abril a 12 de junho de 2023)

Em cumprimento da deliberação municipal tomada em reunião pública de Câmara de 16 de março de 2023, encontra-se aberto o período de Discussão Pública da Alteração ao Plano Diretor Municipal de Vagos, que irá decorrer entre 27 de abril a 12 de junho de 2023, para a formulação de sugestões ou informações sobre quaisquer questões que devam ser consideradas no âmbito da proposta de alteração ao plano.

Esta alteração ao PDM de Vagos foi efetuada obrigatoriamente e por imposição legislativa, tendo como principal objetivo a adequação e a adaptação do PDM às novas dinâmicas de ordenamento do território vertidas na nova Lei de Bases da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (LBPPSOTU, Lei n.º 31/2014, de 30/05) e do novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (NRJIGT, Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14/05).

A alteração contempla, nomeadamente, a adaptação aos novos critérios de classificação e reclassificação do solo definidos no D.R. n.º 15/2015, de 19 de agosto, bem como os critérios e categorias do solo rústico e do solo urbano em função do uso dominante, quer a nível regulamentar quer a nível das peças desenhadas.

Durante o período de discussão pública, todos os interessados podem consultar a proposta de alteração ao plano, acompanhada dos respetivos pareceres das entidades no âmbito da Conferência Procedimental, bem como o aviso publicado no Diário da República, disponíveis na Câmara Municipal e nos links abaixo.

As reclamações, observações ou sugestões devem ser apresentadas por escrito até ao final do período referido, devidamente fundamentadas e sempre que necessário acompanhadas por planta de localização, devendo ser preferencialmente efetuadas online, enviadas por correio eletrónico para geral@cm-vagos.pt ou remetidos por correio dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Vagos, Rua da Saudade, 3840-420 Vagos, podendo ainda ser entregues na Secção de Atendimento ao Público desta Câmara Municipal durante o horário normal de expediente (segunda a sexta-feira, das 9:00 às 16:00 horas).

Os esclarecimentos técnicos relativos a este assunto serão assegurados pela Divisão de Planeamento e Obras Públicas desta Câmara Municipal, durante o referido horário de expediente, mediante prévia marcação de atendimento.

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Documentos:

Peças escritas:

Peças desenhadas: