ESTADO DE EMERGÊNCIA COVID-19 – SERVIÇO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO CIVIL – 17-11-2020

Na sequência do legalmente emanado pelo Decreto nº 8/2020 e pela Resolução de Conselho de Ministros nº 96-B/2020 de 12 de novembro, informa-se o seguinte:

 

Durante os dias de semana fica restrita a circulação de pessoas das 23:00 às 05:00;

Aos fins de semana fica restrita a circulação das 13:00 às 05:00

 

Têm suspensão de atividade económica os estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços ao fim de semana das 13:00 às 08:00.

 

No decurso do estipulado pelo nº2, art. 29º, alíneas a) e b) da Resolução de Conselho de Ministros nº 96-B/2020 de 12 de novembro, constituem-se as seguintes exceções à suspensão de atividade no fim de semana de 21 e 22 de novembro:

 

Alínea a)

Padarias e pastelarias

Depois das 13:00 apenas podem funcionar para venda de bens alimentares essenciais.

 

Mercearias, minimercados, talhos, peixarias e mercado do peixe 

Desde que possuam área igual ou inferior a 200m2 e com entrada para via pública.

 

Alínea b)

Restauração 

Os restaurantes deverão encerrar às 13:00, podendo, no entanto, realizar em período posterior, entrega de refeições ao domicílio.

 

O horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais autorizado pelo município permanece o mesmo.