Alteração ao Plano Diretor Municipal de Vagos

Discussão Pública (28 de junho a 14 de julho de 2017)

Tendo em conta a deliberação da Câmara Municipal de 20 de abril de 2017, informa-se que se encontra aberto o período de discussão pública, até 14 de julho de 2017, para a formulação de sugestões/participações sobre a proposta de plano.

Esta alteração tem por objetivo adequar o articulado presente no regulamento do PDM de Vagos, indo ao encontro do definido no Decreto-Lei nº 165/2014 de 5 de novembro que estabeleceu um regime, com caráter extraordinário, de regularização e de alteração e/ou ampliação de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos e de explorações de pedreiras que se encontravam em incompatibilidade com instrumentos de gestão territorial e ou condicionantes ao uso do solo

Os elementos do Plano estarão disponíveis, para consulta, na Câmara Municipal de Vagos e nos links que se seguem.

As sugestões ou outras formas acima referidas devem ser apresentadas por escrito, devidamente fundamentadas, e sempre que necessário acompanhadas por planta de localização, e entregues, no prazo acima mencionado, na Secção de Atendimento ao Público desta Câmara Municipal durante o horário normal de expediente (Segunda a Sexta Feira, das 9.00 às 16.00 horas), remetidas por correio dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Vagos, Rua da Saudade, 3840-420 Vagos ou por correio electrónico (planeamento@cm-vagos.pt).

Quaisquer informações que se mostrem necessárias poderão ser obtidas na Divisão de Planeamento e Projetos – Serviço de Planeamento durante o referido horário de expediente.               

Consulta dos Elementos do Plano:

Aviso DR

Fundamentação

Ficha_de_participação