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AVISO - Alteração a Lei referente aos regimes:

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24 Agosto 2018

Foi publicada, em Diário da República, a alteração a Lei referente ao Regime das instalações de gases combustíveis em edifícios, ao Regime das instalações elétricas particulares e ao Regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local.

Consulte aqui:

 

Lei n.º 59/2018 - Diário da República n.º 160/2018, Série I de 2018-08-21

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 97/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios.

Lei n.º 61/2018 - Diário da República n.º 160/2018, Série I de 2018-08-21

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações elétricas particulares. 

Lei n.º 62/2018 - Diário da República n.º 161/2018, Série I de 2018-08-22

Altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto.